A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) procedeu, nos últimos dias, a diversas ações de fiscalização no âmbito verificação dos requisitos de conformidade dos equipamentos de proteção individual (EPI), designadamente máscaras de proteção, verificação do cumprimento das especificações técnicas das máscaras comunitárias ou de uso social e ainda verificação dos requisitos de conformidade dos produtos biocidas (álcool, álcool-gel e desinfetantes), produtos estes necessários na prevenção e proteção da pandemia Covid-19. Foram ainda realizadas diversas ações no âmbito da verificação dos requisitos gerais e específicos de higiene dos estabelecimentos de restauração.

Como resultado destas ações, que decorreram a nível nacional em estabelecimentos físicos e através da internet, foram fiscalizados cerca de 200 operadores económicos, tendo sido instaurados 8 processos crime por violação dos direitos de propriedade industrial designadamente contrafação de marcas de roupa de luxo, automóveis e clubes de futebol utilizadas no fabrico de máscaras e 1 processo crime de especulação.

Foram ainda instaurados 21 processos de contraordenação destacando-se como principais infrações o incumprimento na rotulagem de equipamento de proteção individual (máscaras), disponibilização no mercado de produto biocida sem a necessária autorização da Autoridade competente, falta de ficha técnica de dados de segurança do produto, incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene, entre outras.

Foram apreendidas cerca de 77 000 máscaras por falta de conformidade e falta de certificado por laboratório acreditado e ainda 178 litros de biocida, tudo num valor global que ultrapassa os 200 000 Euros, tendo ainda sido suspensa a atividade de um estabelecimento de restauração até reposição das condições de higiene e segurança alimentar.

A ASAE, enquanto Órgão de Polícia Criminal e Autoridade de Fiscalização de Mercado, irá manter-se vigilante no mercado realizando ações para verificação do cumprimento da regulamentação relativa ao exercício das atividades económicas, sendo que, no contexto atual, a incidência de fiscalização manter-se-á necessariamente intensificada nas matérias relacionadas com a situação inerente à pandemia COVID-19.

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